Ações possessórias envolvendo um grande número de pessoas exigem a citação de todos os ocupantes encontrados no local ou a citação por edital dos demais,...
O desembargador Celso Kipper, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve liminar que determinou a realização de cirurgia de oclusão traqueal fetal...
Não cabe remessa necessária em ações de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio...
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu demonstrar, na Justiça Federal, a regularidade do processo de contratação de empresa para aplicar o Exame Nacional do...
Denúncia anônima e intuição policial não podem ser usadas para fundamentar busca domiciliar.
Com base nesse entendimento, o desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça,...