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PL aumenta pena de estupro de vulnerável e prevê modificações nas garantias do aborto legal
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (30), o Projeto de Lei 4550/20, que modifica o Código Penal para...
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Câmara dos deputados aprova incidência do ISS sobre serviços de rastreamento de veículo
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (30) o Projeto de Lei Complementar 191/15, do Senado Federal, que atribui ao prestador do serviço...
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Sancionada lei com ações contra superendividamento de consumidores
Entrou em vigor na sexta-feira (2) a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento...
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Comissão discute projeto que tira área de município de terra indígena em Roraima
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados discute na próxima quarta-feira (7) o projeto que exclui da...
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Associações de aposentados relatam fraudes no empréstimo consignado
As fraudes no empréstimo consignado foram tema de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (2). As denúncias...
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Em SP promotoria ajuíza ação para transferir chimpanzés para santuário em Sorocaba
A Promotoria de Justiça de Sorocaba ajuizou ação civil pública com pedido de liminar em face do município para garantir permanência definitiva dos chimpanzés...
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Indeferida expedição de parcela incontroversa de precatório no valor de R$ 25,1 milhões
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo município de Teolândia/BA, contra decisão que...
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MPF recorre de decisão que trancou ação penal contra Ângelo Goulart Villela
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou, na sexta-feira (2), recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em que pede a correção de...
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Consumidor que não demonstra ter sido mal informado em contrato tem ação julgada improcedente
A presença de informações claras e objetivas ao consumidor...
Insuficiência de Provas não se servem à condenação, diz Defensor em Júri e absolve réu
Um acusado de homicídio e tentativa de homicídio com...