A Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, do Tribunal de Justiça, negou pedido da ManausPrev quanto à pretensão de alterar a decisão que, em Mandado de Segurança, reconheceu a aposentadoria especial de um servidor público municipal, com a contagem do tempo no qual esteve a serviço da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em Manaus. A tese da autarquia previdenciária é que o servidor não teria exercido suas funções em estabelecimento de ensino básico. A decisão se manteve favorável à aposentadoria requerida por José Nascimento. 

Não havendo oposição aos requisitos que são exigidos para o atendimento da aposentadoria especial, o direito deve ser assegurado, como elencado no acórdão editado sob a condução do voto da relatora. Para o julgado, constou nos autos a prova de que o professor exerceu sua função no período exigido para fazer jus a essa aposentadoria especial.

“O indeferimento do pedido de aposentadoria não se sustenta, na medida em que o impetrante anexou declaração oriunda da Administração Municipal, firmada pelo Subsecretário Municipal de Esporte e Lazer, atestando que exerceu a função de professor de educação física para educação básica escolar”, deliberou o acórdão. 

É direito assegurado na constituição federal a aposentadoria especial ao professor, não podendo ser negado o pedido, quando a contagem de tempo de contribuição restou comprovada, especialmente quando o órgão expede certidão que comprova a atuação do interessado na educação básica durante período que é aferidor de direito líquido e certo, confirmou-se, rejeitando-se os embargos da ManausPrev. 

Processo 0003322-74.2022.8.04.0000

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Processo: 0003322-74.2022.8.04.0000 – Embargos de Declaração Cível, Vara de Origem do Processo Não informadoEmbargante : Manaus Previdência – MANAUSPREV.Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo. Revisor: Revisor do processo Não informadoEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR CEDIDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES. ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO BÁSICA NA QUALIDADE DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DURANTE ESTE PERÍODO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL ATESTANDO PLENA ATIVIDADE DO SERVIDOR MINISTRANDO AULAS. REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PREENCHIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO