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STF invalida norma do PR que estendia reajuste do Tribunal de Contas a servidores da Assembleia Legislativa

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STJ considera válida exclusão extrajudicial de sócio baseada em estatuto sem registro

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STJ suspende liminar que impedia reajuste da tarifa do transporte urbano de Manaus

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STF valida lei que exige divulgação de dados sobre violação de direitos de crianças e adolescentes

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou constitucional lei de Ribeirão Preto (SP) que prevê a elaboração e a publicação, pelo...
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STF suspende decisões do TCU que restabeleciam sistema de controle de bebidas

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Herdeiro que paga aluguel pelo uso exclusivo de imóvel antes da partilha não arca sozinho com IPTU

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel por um dos...
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STF mantém inconstitucionalidade de lei do DF que criava ensino domiciliar

Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do ministro Flávio Dino que validou a declaração de...
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