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Distrito Federal

Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações iniciadas após a Lei 14.879/2024
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Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público
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STJ recebe denúncia contra desembargadora do TJBA e seus dois filhos no âmbito da Operação Faroeste
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Uso do salário mínimo para indexar contrato não basta para afastar mora por falta de pagamento
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Falta de vínculo de socioafetividade leva STJ a manter desconstituição de paternidade
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PGR denuncia Bolsonaro e mais 33 por tentativa de golpe de Estado
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STF aceita tramitação de mais dois recursos sobre tortura e mortes na ditadura
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Reconhecimento de maus-tratos impõe manutenção de decisão que determinou abrigamento de idosa
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Créditos decorrentes de LCI são classificados como quirografários no processo de falência
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STF invalida norma tributária que favorecia indevidamente produtos produzidos no Rio de Janeiro
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Data de Fundação: 07/06/2021
Diretora Responsável: Aline Alencar Farias
WhatsApp: (92) 98164-6225

Diretor Geral: Raimundo de Holanda
Setor Comercial: [email protected]

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CNPJ: 55.469.726/0001-60
Endereço: Rua Camilo Castelo Branco, 25A, Sala C - Japiim

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