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Medida protetiva posterior não afasta competência do juízo cível originário para julgar partilha de bens

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do...
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STF rejeita ação do PDT contra aumento da taxa básica de juros pelo Banco Central

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Plano não pode limitar sessões de psicomotricidade nem exigir formação do profissional em psicologia

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STF determina realização de mutirões carcerários e concede prisão domiciliar a mãe de criança de 4 anos

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STJ mantém prisão de dono de clínica clandestina denunciado por tortura

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STF concede prisão domiciliar a mãe presa preventivamente em fase de amamentação

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, concedeu prisão domiciliar a uma mulher que é mãe de três crianças, uma delas...
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