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STF mantém decisão que impede que Guarda Civil de São Paulo use nome de “Polícia Municipal”

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão da Justiça de São Paulo que suspendeu a mudança de nome da Guarda...
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STF suspende processos em todo o país sobre licitude de contratos de prestação de serviços

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STJ anula provas por ilegalidade em buscas coletivas realizadas pela polícia

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Governo amplia faixa de isenção do IR para R$ 2.428,80

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STF julga redução de idade para aposentadoria de mulheres policiais

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