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Distrito Federal

Lojista é responsável por contestação de compra se realizar transações sem cautela
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STF reconhece inconstitucionalidade de norma municipal sobre honorários advocatícios questionada pela OAB
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STF prorroga trabalhos da audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal
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Apib questiona no STF omissão legislativa sobre pulverização aérea de agrotóxicos
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Para STJ, é possível quebra dos sigilos fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos
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Construtora que alterou projeto de habitação popular para aumentar lucros deve pagar danos morais coletivos
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STF valida lei de SC que prevê distribuição gratuita de análogos de insulina
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STF determina cumprimento imediato da pena do ex-presidente Fernando Collor
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STJ admite fixação de honorários em rejeição de pedido de desconsideração de personalidade jurídica
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STJ fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infração aduaneira
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Data de Fundação: 07/06/2021
Diretora Responsável: Aline Alencar Farias
WhatsApp: (92) 98164-6225

Diretor Geral: Raimundo de Holanda
Endereço Comercial: [email protected]

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CNPJ: 55.469.726/0001-60
Endereço: Rua Camilo Castelo Branco, 25A, Sala C - Japiim

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