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Juiz não pode partilhar bens caso pedido da ação se restrinja apenas ao divórcio
João
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20 de fevereiro de 2024
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Amazonas
Facebook deve indenizar usuária que teve perfil hackeado para fins sexuais
Aline
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20 de fevereiro de 2024
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Amazonas
Mandado de Segurança que não demonstra a recusa da nomeação de candidato deve ser indeferido
João
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20 de fevereiro de 2024
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Amazonas
CGJ-AM determina que cartórios se cadastrem no Projudi para agilizar as comunicações judiciais
Aline
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19 de fevereiro de 2024
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Amazonas
Sendo o auxílio transporte direito do Agente de Endemia é procedente a cobrança, fixa Turma
João
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19 de fevereiro de 2024
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Amazonas
Ministro concede Habeas Corpus a preso do Amazonas, aplicando redutor de pena em tráfico de drogas
João
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19 de fevereiro de 2024
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Amazonas
Promotor pede R$ 2 milhões por danos coletivos causados por Cooperativa Habitacional em Manaus
João
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18 de fevereiro de 2024
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Amazonas
Cobrança de IPVA após comunicação à polícia de veículo roubado configura danos morais
Aline
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18 de fevereiro de 2024
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Amazonas
Sem prestar aulas práticas de direção com aluno, Auto Escola deve indenizar, fixa Turma
João
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18 de fevereiro de 2024
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Amazonas
Banco deve indenizar por não provar que cliente quis o desconto do seguro
João
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18 de fevereiro de 2024
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