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Pleno do TCE-AM antecipa sessão para segunda-feira (5) com previsão de analisar 47 processos
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Lei do Amazonas que criou Difal/ICMS permite cobrança do tributo referente a 2022
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Na relação Banco versus cliente, com contrato hígido, declara-se a validez das cobranças
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Prints de telas sistêmicas do Banco são manipuláveis e não provam o contrato com cliente
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Ter informado a data de vistoria não afasta falhas de apuração de consumo por Amazonas Energia
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STF avaliará se mitiga vedação de servidores municipais do Amazonas a ganharem mais do que prefeito
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Militar com pretensão a auxílio uniforme pode questionar direito no Juizado da Fazenda Pública
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Impedimentos jurídicos à união estável não permitem a declaração desse estado pela Justiça
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Devedor que indica a irregular anotação do débito deve acionar a Plataforma de Dados
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Operadora de celular deve indenizar consumidor por cobrar mais que o contratado
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Data de Fundação: 07/06/2021
Diretora Responsável: Aline Alencar Farias
WhatsApp: (92) 98164-6225

Diretor Geral: Raimundo de Holanda
Endereço Comercial: [email protected]

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CNPJ: 55.469.726/0001-60
Endereço: Rua Camilo Castelo Branco, 25A, Sala C - Japiim

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