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Mantida a obrigação de Municipio regularizar loteamentos irregulares dos Franceses
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João -
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É vedado ao Plano de Saúde restringir alternativas de tratamento e exames médicos
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Contribuição indevida de servidor ao fisco pode ser devolvida, mas danos morais dependem de prova
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Lei municipal não pode isentar igreja de licenciamento ambiental, fixa Tribunal de Justiça
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Amazonas Energia deve pagar o consumidor substituto por queda de rede
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Candidato aprovado fora do número de vagas em concurso tem nomeação confirmada
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Justiça permite a maior de idade, por deficiência, habilitar-se como dependente de servidor
Amazonas

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João -
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Sem prestar informações ao Promotor de Justiça, condenação de ex-prefeito é mantida por improbidade
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Parceria entre TCE-AM e IMMU facilita acesso a credenciais de estacionamento para idosos e PcD’s
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Aline -
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Cenas de vídeo do crime não servem, por si, para afastar privilégio na prática do homicídio
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João -
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Data de Fundação: 07/06/2021
Diretora Responsável: Aline Alencar Farias
WhatsApp: (92) 98164-6225

Diretor Geral: Raimundo de Holanda
Endereço Comercial: [email protected]

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Endereço: Rua Camilo Castelo Branco, 25A, Sala C - Japiim

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Criada em 2021, a revista eletrônica Amazonas Direito é o mais atualizado site sobre a Justiça e Direito no Amazonas. O site nasceu para ser fonte de informação sobre o que acontece nos tribunais, escritórios e no dia a dia do Amazonas.

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