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Cartão de Crédito consignado com falhas de informação se reverte em danos morais ao consumidor

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro dos valores cobrados, sendo desnecessária a comprovação da má-fé do fornecedor, bastando...
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Decisão que bloqueia salário do devedor sem observar exceções à vedação legal é cassada

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Amazonas Energia paga danos morais por suspender serviços ao cliente antes do prazo fixado

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MPAM concede férias de 20 dias a promotor que comparou advogada a uma cadela

O Ministério Público do Amazonas concedeu férias de 20 dias ao promotor Walber Nascimento. A decisão foi publicada no diário oficial de quinta-feira (21). O...
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Sem prova da culpa em acidente, motociclista é isento de reparar danos alegados

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Justiça confirma liminar em Habeas Corpus por não constatar mora processual atribuída à defesa

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Águas de Manaus é condenada a indenizar cliente por cobranças maior do que o consumo

Por falta de provas de que as faturas de água correspondessem ao real gasto do produto pelo consumidor, a Segunda Câmara Cível do Amazonas...
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Cobrança de dívida prescrita ainda pode ocorrer por meios não judiciais e com anotação no Serasa

Sendo devidas as cobranças, é legítima a inclusão do nome do consumidor nas plataformas de cobrança como o "SERASA LIMPA NOME e ACORDO CERTO,"...
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