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Decisão garante cobrança antecipada de ICMS para evitar burla de panificadora com filial em Roraima
Aline
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19 de julho de 2024
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Amazonas
Liminar garante pagamento de pensão por morte a companheiro de servidor público falecido
Aline
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19 de julho de 2024
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Amazonas
Justiça confirma demolição de barracas para construir viaduto e nega indenização a ex-feirantes
Aline
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19 de julho de 2024
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Amazonas
Venda de iPhones sem carregador não constitui prática abusiva, decide Segunda Turma Recursal
João
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19 de julho de 2024
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Amazonas
Itaú deve indenizar cliente por cobrar seguro embutido em financiamento de veículo
João
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19 de julho de 2024
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Amazonas
Empresa contesta suspensão de inscrição estadual e confirma direito a comunicação adequada do ato
João
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19 de julho de 2024
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Amazonas
Rastreador é pertença separada do automóvel, e pedido de devolução por proprietário é legítimo
João
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19 de julho de 2024
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Amazonas
Cobrança de multa indevida pela Amazonas Energia não gera, por si, ofensa a honra do usuário
João
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19 de julho de 2024
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Amazonas
DPE-AM acompanha pagamento de R$ 2,5 milhões a 36 famílias do Crespo
Aline
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18 de julho de 2024
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Amazonas
No interior, juíza condena banco a restituir e indenizar cliente por golpe envolvendo um empréstimo
Aline
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18 de julho de 2024
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