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Conselheiro do TCE-AM determina reinício de licitação do Detran-AM

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Suspensão de decisão de Desembargador por ofensa a interesse público deve ser buscada no STJ

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Sem consistência em recurso do banco, justiça mantém decisão que declarou o dano ao consumidor

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Justiça nega recurso da FGV e mantém sentença que anulou mudança no edital do concurso da PMAM

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Viúva que não foi citada para processo de união estável pode pedir anulação

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