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Não se atende a suspensão de execução em Recurso Especial se este sequer foi interposto

Não tendo o Recurso Especial sido distribuído ou sequer sido interposto, não cabe ao Relator, no STJ, atender a pedido de tutela provisória com...
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Funcionário, embora demitido da empresa, tem direito de permanecer com plano de saúde, fixa justiça

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Apropriação indevida de valores do cliente sem contrato é venda vedada e indenizável, fixa Juiz

O Juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, do 18º Juizado Cível, mandou que a Telefônica Brasil restitua a um consumidor a quantia de R$ 216,86,...
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Caso de fortuito interno não desconfigura danos sofridos pelo consumidor de energia

Sendo falha a execução dos serviços da concessionária de energia em prestar sua função adequadamente, como na hipótese da Amazonas Energia que justificou um...
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Pretender receber os juros de mora pelos danos desde a data do ilícito, é direito que não preclui

 É hígida a decisão que reconhece que o nome do autor foi inscrito indevidamente em cadastro de proteção ao crédito por causa de um...
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Ainda que firmado o contrato, não se dispensa o direito do cliente à informação, fixa decisão

 Ainda que exista um termo de adesão do cliente ao cartão de crédito consignado do Banco, é nulo o contrato se não esclarece eficazmente...
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