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Cláusula particular que por atraso de parcelas prevê a retomada do veículo alienado é abusiva

É abusivo o acerto entre particulares que prevê a retomada do veículo pela pessoa que o financiou, em caso de atraso do pagamento de...
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Inscrição de débitos de IPVA sobre carros alienados a Banco decorre de responsabilidade solidária

Havendo débito de IPVA sobre veículo com alienação fiduciária, o credor fiduciário- o Banco- é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, pois, durante o...
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Dano decorrente de acidente de trabalho deve ser questionado na Justiça Especializada

As demandas de indenização por danos morais e materiais decorrentes de eventos ligados ao vínculo laboral entre empregado e empregador são de competência da...
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Sem que tenha contratado, é justo devolver ao Banco valores recebidos em conta, fixa Juiz

A devolução de valores recebidos em conta por contrato não efetuado é decorrência lógica do pedido que acusa não haver celebrado o financiamento, mas...
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Defesa de Delegado reafirma que prisão em Carauari é ilegal e insiste em direito de liberdade

A Defesa de Regis Cornelius Celeguini Silveira, preso no último dia 07 de fevereiro  pelo Juiz Jânio Tutomu Takeda, de Carauari, voltou a pedir...
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Banco deve provar que não tornou ainda mais frágil o cliente para não ser obrigado a indenizar

Cuidando-se de descontos indevidos cuja vítima é o cliente da instituição financeira, socorre-lhe a presunção da vulnerabilidade, hipótese ante a qual cabe ao Banco...
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Empregado de empresa pública aposentado e com mais de 70 anos obtém autorização para trabalhar

Sentença do Juiz Rosselberto Himenes, da 7ª Vara Civel de Manaus, tornou sem efeito o desligamento compulsório de um funcionário do Basa. O Banco...
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Sendo efetivo o servidor do Amazonas é indistinto o direito à gratificação de curso

A gratificação de curso, no percentual de 25% é devido aos funcionários  desde que  ocupem cargos de provimento efetivo da Administração Direta, Fundações e...
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A concessão de crédito estímulo de ICMS pelo Estado do Amazonas, ainda que unilateral, é constitucional e independe de...

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