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Operadora não deve indenizar se não houver provas dos abusos nas cobranças de serviços digitais

É forçoso o entendimento de que as cobranças de Serviços Digitais constituem-se em mero desmembramento do preço do plano contratado pelo consumidor se com...
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Município deve matricular criança com Síndrome de Down em creche perto de casa, sob pena de multa

O juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, em Plantão das Varas Cíveis do Tribunal de Justiça do Amazonas, concedeu liminar determinando que o Município de...
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Justiça tem o controle das medidas que substituem prisão. Isso não é perseguição, diz Juiz

Descabe a alegação de perseguição por acusados que estão submetidos a medidas cautelares diversas da prisão. É que compete à Justiça a fiscalização do...
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Suspeito do crime reconhecido por foto e com ofensa a lei deve ser absolvido, fixa TJAM

O reconhecimento de pessoas, presencialmente ou por fotografia, só pode ser utilizado para identificar o réu e comprovar a autoria delitiva quando observadas as...
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Justiça do Amazonas suspende reintegração de posse da Fazenda Palotina, em Lábrea

A Justiça Estadual suspendeu, na última sexta-feira (22), a decisão de Primeira Instância que determinou reintegração de posse da Fazenda Palotina, localizada na zona...
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Justiça determina inclusão de todos os candidatos na lista classificatória do PSS/2024 da SEDUC

Após atuação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) em ação ajuizada pela Asprom-Sindical, a Justiça Estadual determinou que a Secretaria de Estado...
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Identificado o produtor, Bemol não tem responsabilidade solidária pela venda casada

Muito embora a Loja participe ativamente da cadeia de consumo, atua como mera comerciante, não devendo ser responsabilizada solidariamente tendo em vista a identificação...
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Mora por atraso em pagar carro financiado ocorre só com a emissão de aviso do Banco, fixa Ministro

Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no...
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Embora a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Roraima tenha a prática de estabelecer indenizações por danos morais...

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