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ICMS cobrado a mais em pauta fiscal e compensação ao contribuinte terá reexame na Justiça
João
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28 de outubro de 2024
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Amazonas
Processo ético-médico é ato administrativo disciplinar com controle judicial restrito
João
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28 de outubro de 2024
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Amazonas
Se o réu solicitar ANPP e o pedido for recusado pelo MP, o processo deve ser suspenso
João
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28 de outubro de 2024
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Amazonas
Judicialização de aposentadoria rural exige prova documental mínima; não basta testemunhas
João
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28 de outubro de 2024
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Amazonas
David Almeida é reeleito em Manaus
Aline
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27 de outubro de 2024
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Amazonas
Candidato excluído de posse por erro administrativo garante o direito em mandado de segurança
João
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27 de outubro de 2024
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Amazonas
Administração não pode invocar medidas de contenção de gastos para negar direito a servidor
João
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27 de outubro de 2024
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Amazonas
Porte e descarte do objeto ao avistar a polícia em patrulha na área de risco justificam a revista
João
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27 de outubro de 2024
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Amazonas
TOI emitido para cobrança de desvio de energia não faturado é inválido sem atuação do usuário
João
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27 de outubro de 2024
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Amazonas
Presidente do TRE-AM diz que eleição é festa da democracia
Aline
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26 de outubro de 2024
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