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O Tribunal de Justiça do Amazonas extinguiu Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Sindicato das Indústrias de Material Plástico de Manaus que questionava duas...
Visando o bem-estar dos brincantes e trabalhadores, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ingressou com uma ação civil pública (ACP), em caráter...