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Polícia Civil cumpre decisão do TCE-AM sobre descontos salariais e pede prazo para defesa

A Polícia Civil do Amazonas cumpriu de imediato a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado que suspendeu descontos em folha de servidores...
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Plataforma 99 é condenada no AM a pagar R$ 10 mil e garantir fisioterapia ilimitada a passageira ferida

A Justiça do Amazonas condenou a empresa 99 Tecnologia ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma passageira que sofreu um...
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STJ decide que indenização de baixo valor não pode ser automaticamente considerada ínfima em ação do Amazonas

O TJAM havia reconhecido falha no dever de informação por parte da instituição financeira ao ofertar cartão de crédito consignado em condições que induziram...
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Tim é condenada a indenizar consumidor por cancelamento indevido de linha no Amazonas

Quando a operadora cancela a linha telefônica de um cliente que está em dia com as contas, isso não é apenas um aborrecimento. O...
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Impedir cliente de escolher seguradora torna contrato bancário abusivo, afirma Justiça do AM

A negativa de liberdade ao consumidor para escolher a seguradora na contratação de crédito caracteriza prática abusiva e enseja restituição em dobro dos valores...
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Revisão de pensão exige a prova da mudança na situação que fixou o valor, decide Justiça

Revisões de valores de alimentos, ainda que cabíveis por meio de ações próprias e apoiadas em motivos aparentemente justificáveis, devem observar parâmetros legais e...
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Justiça manda Estado e Município de Itacoatiara sanarem omissões na saúde pública hospitalar

Diante da omissão do poder público em assegurar condições mínimas de atendimento no Hospital Regional José Mendes, em Itacoatiara, a Justiça do Amazonas determinou...
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Não basta declarar-se pobre: Justiça nega gratuidade em ação contra a Nu

Na capital paulista, a 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP enfrentou questão que, embora singela, expõe dilemas de acesso à Justiça e de...
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