A decisão de pronúncia foi proferida pelo juiz Fábio César Olintho de Souza, nos termos da denúncia formulada pelo Ministério Público do Amazonas.
A 1ª...
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A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu, por unanimidade, negar recurso da Câmara de Mediação e Arbitragem do Amazonas...