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Ausência de registro da doação não basta para autorizar penhora de imóvel transferido anos antes
Amazonas

Ausência de registro da doação não basta para autorizar penhora de imóvel transferido anos antes

João -
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Ainda que da ação coletiva resulte execução individual, pode ser mantida competência do juízo sentenciante
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Se o pedido tem alcance maior que o valor informado na causa, competência do Juizado pode ser afastada
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Culpa de quem cobra: suspensão de consignado por falha do banco afasta mora do cliente
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Proteção das verbas de aposentadoria não impede bloqueio parcial para satisfação do crédito
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Seguro-defeso exige requerimento administrativo, mesmo para pescador reconhecido
Acre

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TJAM: Execução individual de decisão coletiva é de competência das Câmaras Cíveis, não das Reunidas
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STF: Alegação de preterição em concurso não autoriza candidato a ignorar etapas recursais
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Casal homoafetivo vítima de homofobia em condomínio de Manaus será indenizado em R$ 20 mil
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Aline -
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Sem argumentos capazes de afastar cassação de diploma, TSE mantém decisão contra vereador de Coari
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João -
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Data de Fundação: 07/06/2021
Diretora Responsável: Aline Alencar Farias
WhatsApp: (92) 98164-6225

Diretor Geral: Raimundo de Holanda
Endereço Comercial: [email protected]

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Endereço: Rua Camilo Castelo Branco, 25A, Sala C - Japiim

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