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Servidor demitido por PAD flagrantemente nulo deve ser reintegrado e indenizado, decide TJAM
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Justiça Federal garante inscrição de Flávio Antony no processo do Quinto Constitucional da OAB/AM
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Sem que o recurso enfrente a obrigação de pagar o seguro, prevalece a indenização, fixa TJAM
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Sem clareza contratual, dívida virou cilada: TJAM mantém condenação contra banco
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Formas no flagrante não cumpridas por Delegados pode gerar apuração funcional, adverte MPAM
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Mesmo com rol taxativo, STJ admite exceções e TJAM assegura terapias para autismo
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Aline -
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Data de Fundação: 07/06/2021
Diretora Responsável: Aline Alencar Farias
WhatsApp: (92) 98164-6225

Diretor Geral: Raimundo de Holanda
Setor Comercial: [email protected]

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