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Estado não pode se eximir de dividir com Municípios distantes os custos do tratamento de saúde
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Dever de reparar: Falha em sistema bancário gera indenização por fraude em aplicativo
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Proporcionalidade exigida: Justiça majora indenização por recusa de atendimento médico a criança
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Dever que chama: Município tem obrigação de garantir medicamento prescrito por médico
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Pendência que se impõe: Múltiplas ações sobre auxílio-fardamento não bastam para instauração de IRDR
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Justiça aplica IRDR, invalida cartão consignado e reconhece dano ao consumidor
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Débitos de IPVA não recaem sobre antigo dono quando comprador não faz a transferência, fixa Justiça
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Opção não proporcionada: Turma Recursal reconhece falta de escolha da seguradora e manda indenizar
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Sentença reformada: a falta de reclamação administrativa não afasta dano por prática abusiva de banco
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Sem flagrante ilegalidade, a alegação de erro na condenação final exige revisão, não HC, reitera STJ
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