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Justiça do Amazonas manda Latam indenizar passageiro que perdeu voo antecipado sem aviso
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Cláusula restritiva sem informação prévia é nula, afirma TJAM
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TJAM decide que não cabe busca e apreensão quando quase toda a dívida já foi paga
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União estável homoafetiva só se reconhece se cumprir requisitos da heteroafetiva, decide Justiça
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Dispensa imotivada de servidora temporária gestante viola estabilidade provisória, fixa Justiça
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Instituição que ignora uso do nome social de estudante deve indenizar, mesmo sem alteração no registro
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Estado do Amazonas descumpre prazo do STF para criação de Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura
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Engano em cobrança gera devolução em dobro e indenização, decide Justiça contra Bradesco
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Inscrição em cadastro de devedores por dívida cedida com justa causa independe de notificação prévia
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Indenização por acidente fatal exige prova de culpa do motorista, decide Justiça
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WhatsApp: (92) 98164-6225

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