Em ação contra o Congresso Nacional, a Defensoria Publica da União pediu ao Supremo Tribunal que determine medidas para que o Senado da República, por seu presidente, Rodrigo Pacheco, sane omissão  quanto à expropriação de propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde é praticada a exploração de trabalho análogo à escravidão.

O pedido da DPU foi destinado a Ministra Rosa Weber mas foi distribuído ao Relator, Luiz Fux. O que pretende a DPU é a regulamentação do artigo 243 da Constituição Federal, que prevê a desapropriação, nas circunstâncias narradas, bem como a destinação das terras para a reforma agrária e programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário. 

Para a DPU, é importante que o STF determine a regulamentação pedida, caso contrário, sustenta o órgão, que não haverá efetividade na exploração do trabalho análogo à escravidão no pais. Há um descompasso jurídico que precisa ser reparado e a solução está nessa regulamentação, diz a defensoria.