O Ministério Público do Amazonas (MPAM) entrou com ação civil pública contra o Estado pedindo medidas urgentes para assegurar direitos de presos com deficiência nas unidades prisionais de Manaus.
Segundo o MP, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) não aplicou a Nota Técnica n.º 83/2020 do Depen/MJ, que exige avaliação médica especializada, registro informatizado, celas adaptadas e fornecimento de equipamentos de acessibilidade.
Inspeções da promotoria revelaram casos de presos paraplégicos sem cadeiras de rodas ou sondas adequadas, pessoas cegas sem recursos de leitura e falta de fisioterapia e apoio para higiene e alimentação. “Sem triagem, cadastro e acompanhamento, o que existe é invisibilidade e abandono”, registra a ação.
O MPAM pede que o Estado apresente, em até 30 dias, a lista de todos os presos com deficiência que ingressaram no sistema nos últimos cinco anos, acompanhada dos respectivos Programas Individualizadores de Pena (PIPs). Em até 90 dias, deverá ser elaborado um plano de ação com cronograma para garantir a aplicação integral da nota técnica.
Para o promotor Vitor Moreira da Fonsêca, a postura do Estado mostra descaso. “As avaliações feitas pela secretaria estão mais preocupadas em atestar se o preso pode ou não trabalhar do que em registrar suas necessidades específicas. É preciso garantir, de forma prática, o que cada pessoa necessita. Sem isso, estamos diante de uma violação múltipla e contínua de direitos”.