O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) continuará, nesta quarta-feira (2), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4906, que discute a validade da entrega de dados pessoais de clientes de empresas de telecomunicações ao Ministério Público e autoridades policiais sem autorização judicial prévia.
O julgamento passou da sessão virtual para a presencial por pedido de destaque do ministro Nunes Marques.
A pauta traz ainda o Recurso Extraordinário (RE) 1235340, que discute se a soberania das decisões do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata de pena, e o HC 185913, que trata da aplicação de acordos de não persecução penal a processos iniciados antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que o instituiu.