O ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União, negou pedido para suspender a resolução que limita a quantidade de voos no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, a partir de 2024. A informação é do jornalista Lauro Jardim, de O Globo.
A medida foi assinada por Márcio França, que era ministro de Portos e Aeroportos, e estabelece que somente aeroportos em um raio de 400 quilômetros do Santos Dumont e que não operem voos internacionais podem receber ou enviar voos para a base carioca.
Segundo a publicação, Zymler concluiu que a decisão administrativa tem inegável caráter de política pública e que não estavam presentes os requisitos para concessão da liminar.
A justificativa para a resolução foi de que a Infraero precisaria de dois anos para fazer obras de implantação de equipamentos de proteção de voos.
A análise de auditoria do próprio TCU, por outro lado, é de que a medida é ilegal, sem fundamentação técnica e capaz de causar prejuízos milionários à Infraero.
Com informações do Conjur