O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, foi à Câmara dos Deputados nessa terça-feira (21/11) para solicitar celeridade na tramitação do Projeto de Lei 5154/23. A proposta, apresentada pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC) a pedido da Ordem, propõe alterações no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e visa estabelecer medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas por juízes federais ou estaduais, bem como por autoridades policiais responsáveis pelo boletim de ocorrência ou inquérito.
Durante a visita, Horn encontrou-se com as deputadas federais Daniela Reinehr (PL-SC), relatora do projeto na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e Laura Carneiro (PSD-RJ). O vice-presidente da OAB ressaltou a importância de agilizar a implementação de uma estrutura eficaz para proteger advogados e advogadas no exercício de suas funções.
“A concessão de medidas protetivas assegura que o advogado agredido possa continuar exercendo sua profissão, contribuindo para a redução da angústia, o aumento da segurança, a prevenção da reincidência da agressão e, por fim, garantindo a própria vida. Com a aprovação desta lei, espera-se a rápida e eficaz implementação de medidas protetivas em benefício dos colegas agredidos, fortalecendo a defesa das prerrogativas profissionais”, destacou Rafael Horn.
As parlamentares receberam um ofício assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti; pelo vice-presidente Rafael Horn; pelo secretário-adjunto da Comissão Nacional de Legislação, Rafael Piva Neves; e pela presidente da seccional de Santa Catarina, Claudia Prudencio.
“Infelizmente este não é um caso isolado de advogada ou advogado que sofre violência física ou ameaças no exercício da profissão. Por isso é importante criar medidas protetivas de urgência. A advocacia é uma profissão essencial à administração da Justiça, sendo exercida por pessoas que se dedicam à defesa dos direitos e interesses de seus clientes”, disse Claudia Prudencio.
O Projeto de Lei encontra-se atualmente na Comissão de Segurança Pública, aguardando parecer. Após a aprovação, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça.
Também compareceram ao encontro o secretário-adjunto da Comissão Nacional de Legislação, Rafael Piva Neves, e a advogada catarinense Giane Brusque. Giane foi vítima de agressão em Florianópolis (SC) no último dia 17, em decorrência do exercício de sua profissão, chegando a necessitar de atendimento hospitalar. Mesmo com todas as provas apresentadas, a medida protetiva só foi deferida 17 dias após a agressão sofrida.
Com informações da OAB Nacional