Unimed é condenada a compensar paciente por recusar exame essencial indicado por médico

Unimed é condenada a compensar paciente por recusar exame essencial indicado por médico

Não se trata de uma simples recusa para a realização de um exame de rotina, mas sim de um exame expressamente recomendado pelo médico responsável pelo acompanhamento do paciente, considerado necessário para monitorar a evolução da doença – um câncer de reconhecida gravidade. Assim decidiu o Desembargador Lafayette Carneiro. Dessa forma, foi determinada a indenização por danos morais, fixada em R$ 5 mil, corrigidos a partir da data da decisão.

Na sentença de primeira instância, o Juiz da 3ª Vara Cível de Manaus, havia entendido que ‘a mera recusa fundada em discussão sobre obrigação contratual, por si só, não é apta a ensejar a reparação moral pretendida’.

O Tribunal de Justiça do Amazonas analisou um caso envolvendo uma negativa de cobertura de exame PET-CT oncológico por parte de um plano de saúde, solicitada para um paciente idoso com câncer renal. Na decisão lançada contra a Federação das Unimeds da Amazonas, a operadora de saúde  foi condenada a indenização por danos morais, porque a prática é considerada ofensiva a dignidade do usuário por serviços mal prestados. 

No caso, um paciente — recentemente submetido a cirurgia — teve a cobertura do exame PET-CT negada, apesar de ser essencial para avaliar a evolução do câncer. A recusa, que se baseou em uma cláusula contratual, considerada não escrita, por não restar acobertada pelo direito, gerou sofrimento ao paciente, agravado pela circunstância de que a resposta do plano de saúde, além de negativa, levou cinco meses para ser dada.

A Operadora defendeu que o paciente não atendia aos requisitos obrigatórios estabelecidos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), uma vez que a DUT 60 não prevê a obrigatoriedade de cobertura para câncer renal. 

Diante disso, o Tribunal concluiu que a negativa de cobertura caracterizou violação aos direitos do beneficiário do plano, especialmente em razão da condição debilitante do paciente e da urgência, não cumprida, com o retardamento de providências que somente pioraram a situação do paciente. 

A decisão do Colegiado de Desembargadores fincou que o rol de procedimentos da ANS define uma cobertura mínima, e não exclusiva, o que significa que a ausência de um procedimento na listagem não implica, necessariamente, na exclusão da  cobertura contratual.

O fato da Operadora ter atendido à medida, por força de decisão judicial, não foi considerado suficiente para eliminar o ilícito, até porque o segurado do plano foi obrigado a se socorrer do Judiciário para obter medida que administrativamente, se tomada a tempo, poderia ter-lhe reduzido sofrimentos, o que não ocorreu.


Processo n. 0645284-88.2023.8.04.0001  
Classe/Assunto: Apelação Cível / Efeitos
Relator(a): Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca: Manaus
Órgão julgador: Terceira Câmara Cível
Data do julgamento: 30/10/2024
Data de publicação: 30/10/2024

Leia mais

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14 horas semanais, sem perda salarial. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14...

Quem compra imóvel não é obrigado a assumir dívida de água do antigo proprietário

 Justiça afastou exigência da empresa de água; sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJAM. Quem compra um imóvel...

Justiça manda Estado reforçar efetivo da PM em Lábrea em até 180 dias

Sentença fixa efetivo mínimo de 55 policiais, determina o envio de 12 viaturas 4x4 e dá 90 dias para...