A expectativa de Jair Messias Bolsonaro em ver processar sua representação contra o Ministro Alexandre de Moraes por abuso de autoridade acabou de ser enterrada pelo Ministro Dias Toffoli. Simples assim: as notícias ditas criminosas e praticadas por Alexandre de Moraes por abuso de autoridade na condução do inquérito das fake news não existem por ausência de moldura típica. 

Toffoli explicou que, conforme a Nova Lei de Abuso de Autoridade, os crimes descritos na petição levada à cabo por Bolsonaro padecem da ausência de elementos descritivos entre a conduta indicada ao Ministro e as elementares descritas na Lei 13.869/2019. “O simples fato de o Ministro ser o relator do INQ 4781 não é motivo para se concluir que teria algum interesse específico, tratando-se de regular exercício da jurisdição”, arrematou Toffoli.

Toffoli disse que, de plano, constatava a atipicidade das condutas imputadas ao Ministro Alexandre de Moraes, tendo em vista ser pressuposto dos crimes em questão a descrição da finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda,  a indicação de mero capricho ou satisfação pessoal, consoante dispõe a lei regente, proclamando a ausência de justa causa para o prosseguimento da representação formulada pelo Presidente da República. 

No decurso dos fundamentos, o Ministro explicou que “a maior parte das alegações se refere a assuntos da defesa, que devem ser apresentados nos processos investigatórios, não sendo viável a análise por outro ministro e fora do contexto dos autos”. A inversão de papéis é algo inadmissível no Estado Democrático de Direto, registrou a decisão.