O Poder Judiciário Estadual, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/AM), anunciou a realização de fiscalização em todos os cartórios de Registro de Imóveis, de Protesto de Letras, de Contratos Marítimos e de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade de Manaus.
Os 11 cartórios que passarão pelo procedimento, somam-se a todos os nove cartórios de Tabelionatos de Notas da capital, cujas correições foram anunciadas na primeira quinzena deste mês de fevereiro.
O trabalho de fiscalização por parte da Corregedoria de Justiça atende aos preceitos da Constituição Federal, que no art. 236, parágrafo 1.° atribui ao Poder Judiciário a competência de fiscalizar os serviços de notas e de registros públicos.
Realizadas anualmente, as fiscalizações ou correições ordinárias perante as serventias extrajudiciais, garante a verificação da forma como o serviço está sendo prestado, além de servir como instrumento didático para a promoção da excelência e padronização no atendimento ao público e na elaboração dos atos extrajudiciais.
As correições anunciadas, conforme a Corregedoria de Justiça, serão realizadas na modalidade virtual, seguindo todo o rigor e exigências dos procedimentos presenciais que vinham sendo realizados no período anterior ao da pandemia da covid-19.
Nas correições por modalidade virtual os cartórios serão requisitados a apresentar, por exemplo: cópias de documentos que instruíram os atos praticados; documentos fiscais, trabalhistas, tributários e classificadores obrigatórios e outros necessários à instrução dos trabalhos.
A inobservância do prazo de envio ou encaminhamento de documentações de forma incompleta poderão ensejar a instauração de procedimento próprio para apurar eventual conduta irregular.
Além de favorecer o bom funcionamento dos cartórios e a gestão de excelência, as correições também servirão como base para que a Corregedoria de Justiça conceda selos de qualidade às serventias com os melhores desempenhos na execução de suas atividades.
Fonte: Asscom TJAM