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Condômino recebe reparação de danos por não implantação de área comercial prometida

A propaganda enganosa por descumprimento do anúncio  quanto à entrega de áreas comerciais em condomìnio habitacional deve ser convertida em perdas e danos a...

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Sem apresentar alegações finais após duas intimações, defensor é multado — decisão é mantida no STJ

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