Servidor comissionado, afastado para tratar da saúde, pode nesse período ser livremente exonerado

 Servidor em cargo de comissão, mesmo estando de licença para tratamento de saúde, pode ser exonerado durante o período de afastamento. O cargo em comissão é de investidura transitória, de livre nomeação, sem que a administração esteja vinculada a formalidades para a dispensa do funcionário. Assim, o ato de ‘demissão’ sequer precisa ser motivado. Foi Relatora a juíza Cláudia Batista. 

Adotando esse entendimento, por unaniidade, a 4ª Turma Recursal do Amazonas, examinou recurso de apelação  contra sentença do juizado da Fazenda Pública que julgou improcedente  pedido  para anular ato administrativo que dispensou o autor da função comissionada no período de licença médica. 

 Na ação ajuizada com o intuito de obter provimento judicial que assegurasse o pagamento de função referente ao cargo em comissão durante o período de gozo de licença-saúde, bem como indenização por danos morais, o juiz Antônio Itamar de Souza Gonzaga, julgando improcedente o pedido, definiu que a exoneração não configurou conduta ilícita capaz de ensejar a responsabilidade civil da administração pública.

Quando o servidor é ocupante de cargo em comissão, ainda que durante o período de licença de saúde, por não ter estabilidade no cargo público. o funcionário pode ser livremente exonerado. 

Nessas hipóteses está presente a discricionariedade inerente aos atos de designação e dispensa de função comissionada e o reconhecimento da possibilidade de que a dispensa seja levada a efeito a qualquer tempo, por critérios de conveniência e oportunidade da administração, inclusive quando o servidor estiver afastado de suas atividades por motivo de licença para tratamento da própria saúde, sustentou o magistrado em sentença confirmada por seus próprios fundamentos.