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Sem prova de fraude no registro do veículo, a obrigação de pagar o IPVA não é extinta

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas  manteve sentença que negou o pedido de um contribuinte, que tentou anular a dívida...
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Cobrança indevida de IPVA gera indenização por danos morais a ex-dono de veículo no Amazonas

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), por meio de decisão do Desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing, manteve...
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Justiça nega indenização à mãe de jovem atropelado enquanto fugia da polícia

O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF negou o pedido de indenização por danos morais movidos por uma mulher contra o Distrito...
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DF é condenado a indenizar paciente por falha em acompanhamento pós-operatório

A 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a pagar indenizações por danos morais e materiais a paciente que...
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Justiça do Amazonas inocenta cantor Ailton Picanço da acusação de posse ilegal de arma e munições

O cantor de forró Ailton Lima Picanço, conhecido por seus sucessos musicais e trabalhos como produtor, foi parcialmente absolvido pela Justiça do Amazonas das...
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AGU cobra R$ 725 milhões de acusados por danos ambientais no Pantanal

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Justiça decide contra empresas e mototáxi segue proibido em São Paulo

Decisão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou válido o decreto da prefeitura que impede o...
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União deve esclarecer ao STF pontos de plano de proteção da Amazônia

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União apresente uma série de esclarecimentos complementares sobre o plano de proteção...
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