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Não indicação do condutor infrator exige dupla notificação da pessoa jurídica

Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.097), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, "em se tratando de multa...
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Acusado de participar de assalto a bancos em Araçatuba (SP) permanece preso

Para evitar indevida supressão de instância, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu habeas corpus que buscava a revogação...
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Sentença da 3ª Vara Cível de Manaus determina indenização em caso de direito de vizinhança

Sentença da 3.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus julgou parcialmente procedente ação de direito de vizinhança e condenou...
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Controle jurisdicional de atos administrativos cinge-se à verificação de legalidade, diz TJAM

O servidor público C.L.R., da Polícia Civil, ao ver-se alvo de procedimento administrativo disciplinar ante o órgão de lotação, ainda que tenha exercitado defesa,...
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TJAM: Não havendo incapacidade temporária para o trabalho não há direito a auxilio doença

O direito ao auxílio doença a ser pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS-, foi discutido nos autos do processo 0740358-77.2020.8.04.0001, em que foi...
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Confissão utilizada para convencer o juiz deve amenizar a condenação do Réu, diz TJAM

Embora condenado pela prática de crime descrito contra o patrimônio, na modalidade furto, com a qualificadora de rompimento de obstáculo para a subtração da...
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Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é medida excepcional, firma TJAM

Não havendo demonstração de desvio de finalidade e o cumprimento dos respectivos requisitos para se atender a pedido de desconsideração da personalidade de pessoa...
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Aposentadoria: percepção de proventos em graduação superior é concedida a militar no Amazonas

Em Mandado de Segurança em que foi Relator o Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, nos autos da ação nº 4005719-77.2018.8.04.0000, o militar Alexandre...
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