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Prazo prescricional de cobrança de verbas de FGTS de contratação nula é de 05 anos, reafirma TJAM

Sucessivas prorrogações de contrato de trabalho por tempo determinado previsto no Artigo 37, IX, da Constituição Federal, são nulas, daí que sua ocorrência depõe...
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TJRJ determina expedição de alvará de soltura para ex-vereador Jerominho

O juiz Marcello Rubioli, da Vara de Execuções Penais  (VEP) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou ontem (1º/2),...
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Em Goiás, garçonete usa mensagens de whatsapp para provar vínculo de emprego com restaurante

Goiás - Uma trabalhadora de Caldas Novas obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego com um restaurante apresentando conversas de...
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Aplicação de pena em condenação deve obedecer proporcionalidade e razoabilidade, diz TJAM

Nos autos do processo nº 0211192-33.2015.8.04.0001, Anderson da Silva Melo foi condenado pelo crime de tráfico de drogas porque foi surpreendido pela Polícia Militar...
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TJAM: Concessão judicial de medicamento sem registro sanitário pode ser deferida excepcionalmente

Nos autos do processo 0001403-84.2021.8.04.0000, debateu-se tema acerca da obrigação do Estado do Amazonas em fornecer medicamento não registrado na ANVISA para criança portadora...
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Diploma de pós-graduação obtido no exterior exige referendo do MEC firma decisão no Amazonas

O Juízo de Direito da 1ª Vara de Iranduba, no Amazonas, indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança proposto por Cláudia de Medeiros...
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TJAM anuncia o retorno da Segep para agendamentos do projeto “Aqui é T(elet)rabalho” para 2022

A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), por meio da Divisão de Gestão do Teletrabalho (DVGESTT), retomou os agendamentos do projeto “Aqui é T(elet)rabalho!”...
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STJ mantém na Justiça comum ação penal contra ex-vereador investigado na Operação Uragano

Por não verificar conexão com crime eleitoral, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior negou provimento a um recurso de...
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Decisão reconhece saberes tradicionais e o direito à saúde, permitindo o cultivo caseiro e a extração artesanal do óleo...

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