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TJAM: Namoro com relação sexual consentida com menor de 14 anos não exclui crime de estupro

Ter a menor de 14 anos consentido com a prática do ato sexual ou experiência sexual anterior ou, ainda, a existência de relacionamento amoroso...
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Tese de Negativa de Autoria é incompatível com rito de Habeas Corpus, fixa TJAM

A ação de habeas corpus cuja natureza é de fundamento ao exercício do direito de liberdade, embora seja instrumento para fazer cessar constrangimento ilegal...
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Tratamento médico na fase de estudo clínico em experimento não preenche requisitos pelo SUS

Pelo fato de o tratamento da doença de Crohn, por meio de células-tronco, não apresentar requisitos mínimos para concessão com custeio obrigatório pelo Poder...
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TRF1 diz que cabe ao Poder Público o fornecimento de insumos para terapia com óleo de Cannabis

Óleo derivado da Cannabis deve ser fornecido pelo Poder Público em terapia de uma paciente acometida de doença neurodegenerativa grave, decidiu a 5ª Turma...
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Bolsonaro deve se defender em 2 dias da acusação de ter feito campanha antecipada

Na última segunda-feira (17/1), o ministro Alexandre de Moraes, na condição de membro do Tribunal Superior Eleitoral, determinou a citação do presidente Jair Bolsonaro para apresentação...
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Em Goiás, mulher que encontrou corpo estranho em molho de tomate será indenizada

Goiás  - O juiz Carlos Gustavo Fernandes de Morais, do Juizado Especial Cível da comarca de Luziânia-GO, condenou a empresa Fugini Alimentos Ltda a...
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Vítima de acidente de trânsito no DF deverá ser indenizada por danos materiais e morais

Distrito FederalJuiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a proprietária e o condutor de um veículo e a seguradora do automóvel a...
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Justiça proíbe DF de realizar pagamento de “complementação tarifária” para empresas de ônibus

Distrito Federal - A juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou, em decisão liminar, que o Distrito Federal deixe de editar...
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