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Maria da Penha: Deve ser proporcional a pena em casos de ameaça e lesão corporal, diz TJAM

Em ação penal movida mediante denúncia do Ministério Público, Sirley Gonçalves Pereira restou incurso no fato de que prometeu mal injusto e grave à...

Fabricante livra-se de multa ao provar que consumidora deixou micro-ondas levar um tombo em SC

Santa Catarina - Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou multa administrativa aplicada pelo Procon de um município do sul do Estado contra empresa...

TJ-SP condena homem por ofensas antissemitas contra vizinho

O Tribunal de Justiça de São Paulo por sua 25ª Vara Criminal de São Paulo condenou, por injúria racial e ameaça, homem que proferiu...

STJ:Tribunal pode analisar mérito da causa se considerar as provas suficientes mesmo com prescrição

Com base nas disposições do artigo 1.013, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e na teoria da causa madura, a Terceira...

TJAM:Google deve quebrar sigilo de dados telemáticos de usuário para investigar crimes contra honra

Embora o Mandado de Segurança seja ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo não se conhece do pedido quando se voltar contra...

TST diz que ação de revisão de complementação de aposentadoria tem prescrição afastada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) dê prosseguimento à ação revisional...

STJ relaxa prisão preventiva de réu que aguarda julgamento há seis anos e meio

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relaxou a prisão de um homem que estava preso preventivamente há seis anos e seis...

TCE-AM e UEA firmam parceria para capacitação de servidores e troca de experiências

Um acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) irá possibilitar...

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Justiça nega reintegração de posse de imóvel ocupado por irmã da dona há mais de 20 anos

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de...

Banco é penalizado em R$ 50 mil por desrespeitar decisões judiciais

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