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Câmaras Reunidas do TJAM negam recursos contra sentenças sobre não recolhimento de DIFAL

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negaram provimento a dois recursos do Estado do Amazonas e mantiveram sentenças que concederam...
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Advogado pode receber intimação de penhora mesmo que procuração exclua essa finalidade, diz STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou válida a intimação de...
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Ministro Toffoli afasta criminalização da atuação funcional de juízes e membros do MP

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou o enquadramento, como crime de prevaricação, da atuação dos membros do Poder Judiciário e...
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Pretensão de rediscutir matéria previdenciária julgada não admite reanálise, diz TJAM

Em ação de revisão de proventos de beneficiária de pensão por morte de militar, Ângela Duarte Lopes obteve o reconhecimento de pedido levado à...
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Não se pode exigir do consumidor (AM) prova de que não contratou os serviços cobrados pelo Banco

Nos autos do processo 068859078.2021.8.04.0001, Lucas Bastos Cruz narrou contra o Banco Bradesco de qual fora correntista, em conta que usava para realizar operações...
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TJAM: É o interesse público que norteia a execução das dívidas de Imposto sobre Serviços

Na execução de dívida ativa por suposta inadimplência de pagamento de Imposto Sobre Serviços, a Prefeitura de Manaus não acolheu os bens em garantia...
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STF invalida leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações...
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2ª Turma do STF absolve homem condenado por roubo com base em reconhecimento fotográfico

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem condenado pelo crime de roubo tendo como prova apenas o reconhecimento fotográfico realizado,...
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