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Concessão de auxílio-doença não se restringe a prova técnica, diz TRF-4

A concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez não deve depender apenas de informações contidas em perícia técnica, pois provas testemunhais e...
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TJ-ES autoriza que estado cobre Difal do ICMS já no exercício de 2022

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Fabio Clem de Oliveira, suspendeu uma liminar para autorizar a cobrança do diferencial de...
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Servidores Temporários/AM com direito a FGTS devem ficar atentos a prazos prescricionais

Havendo crédito decorrente de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devido ao servidor contratado no regime temporário e que teve sucessivas renovações desse...
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Laudo unilateral decorrente de acidente de trânsito em Manaus carece de força probante

Em autos que registraram pedido de reparação de danos por acidente de trânsito, Raimundo Rômulo Neto teve contra si a alegação de não teria...
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TJ-SP mantém condenação de homem que mantinha 110 aves em cativeiro

São Paulo - A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um homem por guardar...
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Pagamento em atraso só autoriza apreensão do veículo em Manaus com notificação prévia de devedor

Ao adquirir um veículo automotor por meio de consórcio o consumidor, embora tenha a posse direta do veículo, celebra um pacto no qual o...
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Direitos de servidor/AM não usufruídos na ativa devem ser convertidos em pecúnia, fixa decisão

É devida a conversão de licença-prêmio em pecúnia ao servidor público aposentado, não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena...
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Direitos de Militares ao Quadro Especial de Acesso é mantido em decisão na Justiça do Amazonas

A Lei 4.044/2014 foi novamente alvo de pedido de reexame pela Procuradoria Geral do Estado junto ao Tribunal de Justiça local ao fundamento de...
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