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Projeto tipifica estelionato praticado por meio de rede social de pessoa morta

O Projeto de Lei 3140/24 inclui um artigo no Código Penal para tipificar o estelionato praticado com o uso de dados pessoais, redes sociais,...
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TCE/Amazonas altera norma para uniformizar aplicação de prescrição no julgamento de contas

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) alterou a Resolução nº 10/2024 para garantir maior segurança jurídica e previsibilidade nos julgamentos da...
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Mulher é condenada por dano moral por não cumprir contratos de festas de casamento

A não prestação de um serviço contratado causa dissabor, principalmente quando o pagamento é feito de forma antecipada. Esse sentimento, no entanto, extrapola a...
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Beto Simonetti concorre à reeleição na OAB em chapa única

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realiza nesta sexta-feira (31) a eleição para a diretoria do Conselho Federal da entidade. O pleito conta...
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Homem que enganava réus com falsas promessas de decisões judiciais é preso

Policiais do Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional (NIS), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), prenderam nesta terça-feira (28/1) um homem investigado...
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Justiça determina afastamento de filho acusado de agredir mãe idosa

O Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró proibiu o filho de permanecer no lar, domicílio ou local de...
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Homem com transtorno de ansiedade e asma consegue salvo-conduto para plantar maconha

Importar, plantar e colher maconha para produzir medicamentos indicados por um médico vão ao encontro dos direitos constitucionais à vida e à saúde. Com esse...
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Para STJ, diferença entre hora-aula e hora normal não pode ser computada como atividade extraclasse

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os minutos que faltam para a hora-aula completar efetivamente uma hora (60 minutos)...
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