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TRT deve apreciar pedido sobre direcionamento de execução a sócios de empresa falida, diz TST

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da GSV...
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Atraso na baixa de gravame de veículo não gera dano moral presumido, diz STJ

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "o atraso,...
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TJAM anula condenação por ausência de defesa final no processo

Ao sofrer condenação nos autos do processo nº 0001885-35.2013.8.04.73000 o réu Antônio Laurent dos Santos Filho, por seu advogado, apelou ao Tribunal de Justiça...
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Ordenamento jurídico vigente veda decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz, julga TRF-1

Em ação de habeas corpus(HC) impetrado para revogar prisão preventiva, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não cabe decretação...
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Aposentadoria por invalidez suspensa por não ter exames caracteriza limitação de defesa, diz TRF1

Um tratorista com hérnia de disco lombar acionou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a fim de reestabelecer o benefício de aposentadoria...
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TRF-1 confirma a imunidade tributária de associação sem fins lucrativos de caráter educacional

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e aceitou os argumentos...
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Caixa não pode ser responsabilizada por boleto adulterado por terceiro, diz TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de um morador de Matinhos (PR) que pedia a responsabilização da Caixa Econômica Federal...
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Em SP, cliente investigado e preso após criminosos usarem seus dados deve ser indenizado

São Paulo - É obrigação da prestadora zelar pela segurança dos serviços que oferece ao mercado, bem como no tratamento dos dados de seus...
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