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STJ: justiça estadual julgará fornecimento para uso off label de medicamento registrado na Anvisa

A Primeira Seção, por unanimidade, reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria (RS) para julgar pedido de fornecimento de...

Uso de arma de fogo contra vítima sem prova de sua agressão afasta legítima defesa em Manaus

Em plenário do Tribunal do Júri e em harmonia com o pedido da defesa de José Maria Araújo da Silva houve a desclassificação do...

Investimento em criptomoedas pode findar em prejuízos não indenizáveis, firma TJAM

Operação não regulamentada pelo sistema financeiro nacional é da responsabilidade de quem assume os riscos do investimento realizado, não ensejando à proteção de qualquer...

STF mantém nova fórmula de cálculo do valor do Fundo Eleitoral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (3), a validade das novas regras de cálculo do valor do Fundo Especial de...

Interrupção da prestação de serviços por Amazonas Energia implica em danos morais ao consumidor

Nos autos de ação movida por titular de unidade consumidora contra a Amazonas Energia a senhora Dorvalina Orcriza da Silva demonstrou ao juízo da...

TRT-SP condena supermercado por dispensa discriminatória de empregado negro

A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou a empresa Assaí Atacadista a pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil e todas...

Justiça do RN condena homem por estupro de uma adolescente

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenou um homem acusado de praticar, três vezes, o crime de estupro de vulnerável contra...

Dúvida sobre permissão do morador para busca domiciliar leva STJ a absolver acusado de tráfico

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo dúvidas entre a versão da polícia – que diz ter sido autorizada...

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Diárias em tese indevidas e recebidas pelo agente público, por si, não bastam à configuração da improbidade

A falta de demonstração de má-fé por parte do agente público no recebimento de diárias, em tese não justificáveis,...

Créditos de ICMS sobre produtos da Zona Franca não podem ser glosados, decide TJSP contra o Fisco

A concessão de crédito estímulo de ICMS pelo Estado do Amazonas, ainda que unilateral, é constitucional e independe de...

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