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TJAM: Questionado o interesse jurídico da União, o processo deve ser encaminhado à Justiça Federal

O Estado do Amazonas teve a seu desfavor decisão em ação civil promovida pelo Ministério Púbico, cuja obrigação de fazer consistiu em fornecer  Aspirador...
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STF julgará se justiça Militar pode decretar perda patente ou graduação por qualquer crime

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir o alcance da competência da Justiça Militar para decretar a perda do posto, da patente ou da...
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STJ nega absolvição e mantém júri para ex-policial acusado de matar Marielle Franco há quatro anos

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz não conheceu de recurso especial interposto pelo policial militar reformado Ronnie Lessa, que buscava...
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STF mantém possibilidade de PM-MG lavrar termo circunstanciado

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional dispositivo de lei do Estado de Minas Gerais que confere à Polícia Militar...
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Juízes Sem Rosto pronunciam o julgamento de integrantes da FDN pelo Tribunal do Júri em Manaus

Com fundamento na Lei nº 12.694/2012, a 2ª Vara do Tribunal do Júri de Manaus proferiu sentença de pronúncia nos autos do processo nº...
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Roubo em ônibus sem passageiros não justifica aumento da pena-base, diz STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o roubo praticado em veículo de transporte coletivo que esteja sem passageiros no...
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Em Tabatinga/AM, equipe da comarca orienta sobre procedimentos para adoção de crianças

Tabatinga/AM - Sentenças da 2.ª Vara da Comarca de Tabatinga disponibilizadas no Diário da Justiça Eletrônico trazem o desfecho de processos de adoção, cada...
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STJ:credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e imissão na posse

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da...
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