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Mulheres Trans vítimas de violência doméstica terão proteção da Lei Maria da Penha

Mulheres Trans deverão estar inseridas dentro do contexto legal protetor da Lei Maria da Penha que regula a proteção jurídica a mulher definiu o...

TST: Agente comunitária de saúde de Balsas (MA) tem direito ao adicional de insalubridade após 2016

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser devido o adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde do Município de...

Na Paraíba, tribunal majora indenização por danos morais devida por companhia aérea

Paraíba - O Tribunal de Justiça da Paraíba, deu provimento a um recurso, oriundo da Comarca de Esperança, a fim de majorar para R$...

STF nega pedido de extradição de refugiado turco

Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta terça-feira (5), pedido de Extradição (EXT) 1693 apresentado pelo governo...

Autodeclaração como pessoa negra/parda comprovada por foto afasta conclusão de heteroidentificação

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de...

Corregedoria do Amazonas firma que Juíza Simone Laurent atuou com imparcialidade no caso “Esbam”

A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal do Amazonas, pela Desembargadora Nélia Caminha, determinou que a Reclamação formulada por Amós Alves Santos contra a magistrada...

Em Campo Grande/MS, justiça determina que plano de saúde custeie mastectomia para assistido trans

Campo Grande/MS - O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul determinou que operadora de plano de saúde realizasse cobertura da cirurgia de...

Investigado por pornografia infantil pela internet em Manaus será julgado pela Justiça Federal/AM

O Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática deu solução a conflito de competência lançado pela Justiça Federal, em Pernambuco,...

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A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um homem por...

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Vender assentos destinados a pessoas com deficiência sem pedir comprovação da condição caracteriza falha na prestação de serviço. Com esse...

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