Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estacionar veículo em vaga reservada a pessoas com deficiência não configura dano moral coletivo.
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro reconheceu a competência da Justiça estadual de Minas Gerais para analisar eventuais responsabilidades...
A Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concluiu que o pedido do Advogado Geral da União, Bruno Bianco, de que fosse incidentalmente declarado ...
A Primeira Turma do Superior Tribunal do Trabalho ao apreciar embargos de declaração do Estado do Amazonas contra decisão de natureza trabalhista em que...