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Lei Maria da Penha: medidas protetivas de urgência dispensam citação

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível, após a decretação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei...
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Em palestra no STF, escritora francesa fala sobre lacuna de gênero nos espaços de poder

“A sociedade atual não reflete ainda uma verdadeira civilização. Aceitar que as mulheres ocupem os locais de poder é fazer com que essa sociedade...
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STF arquiva ações sobre rol taxativo da ANS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 9/11, determinou o arquivamento das ações que tratavam do rol de cobertura...
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Em julgamento de conflito TJAM fixa parâmetros para fixação de competência pela prevenção

A Corte de Justiça do Amazonas estabeleceu parâmetros dentro do contexto do processo penal quando o tema jurídico resultar de debate  em conflito de...
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Fornecedor deve a prova na justiça de que tenha cobrado cliente corretamente

A juíza Luciana Nasser fixou em ação levada a termo por consumidor contra a empresa Oi e em face da qual se contestou a...
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Traficante de primeira viagem terá pena menor de acordo com critérios motivados do juiz

 O Desembargador João Mauro Bessa, do Tribunal de Justiça do Amazonas, fixou em matéria que discutiu critérios de aplicação de pena privativa de liberdade...
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Empresa é condenada por demissão discriminatória de cozinheira grávida

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) considerou discriminatória a demissão por justa causa de uma cozinheira grávida da...
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Empresa indenizará empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião

Uma empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião da empresa, depois da sua rescisão contratual, obteve indenização de R$ 6 mil...
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Cancelamento de voo sem aviso prévio de 72h gera indenização, decide juíza do Amazonas

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