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Notícias
Notícias
Consumidor cobrado indevidamente tem direito a restituição em dobro
Aline
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30 de agosto de 2023
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Destaque
TCE-AM inicia ciclo de palestras sobre os 10 anos da Lei Anticorrupção
Aline
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30 de agosto de 2023
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Destaque
Homem preso por engano na frente de vizinhos será indenizado em R$ 5 mil
Aline
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30 de agosto de 2023
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Notícias
Mulher que abriga cães, gatos, galinhas e porco em casa terá de garantir asseio do lar
Aline
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30 de agosto de 2023
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Notícias
Taxa judiciária prevista em lei deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença
Aline
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30 de agosto de 2023
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Destaque
OAB cumprimenta advogada Daniela Teixeira por indicação ao STJ
Aline
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30 de agosto de 2023
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Notícias
Candidata eliminada em concurso será indenizada por clínica devido à entrega de exame incompleto
Aline
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30 de agosto de 2023
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Notícias
Decisão baseada em dados extraídos da internet garante contratação de advogado pela Caixa
Aline
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30 de agosto de 2023
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Notícias
Juiz suspende registro de desenho industrial da sandália Melissa Aranha
Aline
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30 de agosto de 2023
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Notícias
Policiais militares da reserva do Maranhão podem atuar em atividades temporárias
Aline
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30 de agosto de 2023
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