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Execução da responsabilidade do Estado por edificações irregulares em APPs é subsidiária
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Execução da responsabilidade do Estado por edificações irregulares em APPs é subsidiária

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Sem necessidade de novo e-mail, Instagran é condenado a reativar perfil de usuária
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Submeter réu ao Júri somente com inquérito invalida sentença, firma Ministro Joel Paciornick
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Seguradora deve pagar indenização a cliente que teve veículo roubado, fixa Justiça
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Banco deve restituir cliente vítima do golpe do falso boleto, manda Justiça
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