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Embargos de Declaração não serve para rediscutir o mérito da causa, afirma Justiça do Amazonas
João
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19 de agosto de 2021
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Causas processuais complexas afastam a competência dos Juizados Especiais Cíveis, firma TJAM
João
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19 de agosto de 2021
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Conduta de portar drogas para uso próprio é crime, assevera Tribunal do Amazonas
João
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19 de agosto de 2021
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Julgamento pelo Júri exige apenas a materialidade do crime e indícios de autoria, fixa TJAM
João
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19 de agosto de 2021
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TJAM decide que irregularidade no Inquérito Policial não invalida processo penal
João
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18 de agosto de 2021
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Danos decorrentes de falha médica devem ser comprovados conclui Tribunal do Amazonas
João
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18 de agosto de 2021
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Ausência de fixação de prazo para conclusão de funcionamento de CPI é ilegal, fixa TJAM
João
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18 de agosto de 2021
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Defensoria Pública do Amazonas tem direito ao encaminhamento das informações que requisitar
João
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18 de agosto de 2021
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Para TJAM, agressão verbal entre irmãos é de competência da Vara da Maria da Penha
João
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18 de agosto de 2021
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Vítima de acidente causado por funcionário de empresa deve ser indenizado, firma TJAM
João
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17 de agosto de 2021
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