O Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Superior Tribunal Eleitoral, Alexandre de Moraes, pronunciou-se acerca dos últimos acontecimentos no país, especificamente em relação aos bloqueios realizados por caminhoneiros, e os denominou de movimentos ilícitos e criminosos, que serão apurados e responsabilizados na forma da lei. Moraes foi enfático: A maioria aceitou o resultado das eleições e os que estão praticando atos antidemocráticos serão tratados como criminosos.
Moraes se refere à uma nova tipificação penal, vigente desde 2021. Trata-se de uma forma de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito. Um desses dispositivos prevê no Artigo 359-L do Código Penal: Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.
A ilação jurídica bem se adequa ao momento. Afinal, o direito penal compreende o exame de fases na consecução de um ilícito pelo infrator, que vão desde atos que compreendem a cogitação, a preparação, a execução e a consumação do crime. As duas primeiras modalidades são impuníveis. Mas, a partir das duas últimas fases do delito, a execução e a consumação, as condutas passam a ser punidas, ainda que essa consumação não chegue ao seu final por circunstâncias alheias à vontade do criminoso.
O novo tipo penal prevê que a mera tentativa, com emprego de violência ou grave ameaça, que vise impedir ou restringir os poderes constitucionais constitui-se em infração que tenha cominada uma pena privativa de liberdade de 8 anos de reclusão, além da pena prevista para a violência, em concurso material de crimes.
A Corte Eleitoral declarou Lula eleito presidente no domingo, dia 30, com 50,9% de votos, contra 49,1% de Bolsonaro. Logo depois, grupos bolsonaristas passaram a contestar o resultado do pleito com bloqueios nas estradas e pedidos de intervenção militar em frente a quartéis.
Neste aspecto, Moraes firma que o segundo turno acabou democraticamente no último domingo, o TSE proclamou o vencedor, que o vencedor será diplomado no dia 19 de dezembro, e firma que Lula tomará posse no dia 1º de Janeiro. Não há como contestar esse resultado com movimentos criminosos que será combatido e responsabilizado. A democracia venceu no Brasil, diz Moraes. Moraes garante que sejam manifestações antidemocráticas e que foram feitas com o apoio de Bolsonaro.
O Ministro, nesta quinta feira, determinou que a Polícia Rodoviária Federal-PRF, apresente, em 48 horas, relatório detalhado sobre as multas aplicadas contra caminhoneiros pró-Bolsonaro.
A fala de Moraes, contundente e firme, não deixa de ser alvo de críticas de alguns juristas, porque não se poderia deixar de considerar a livre manifestação de pensamento e o direito dos inconformados em expressar sua oposição ao resultado, além de quebrar a imparcialidade que a função exija. Assim, Moraes faria um pré julgamento. Mas estas foram as considerações do presidente da Corte Eleitoral do país.
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